Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Piauí) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Piauí)
- Código
- qg581792
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Guadalupe - PI
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Infantil
De acordo com Lei Municipal nº 237/1997 — Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor que, a serviço, se afastar da sede do município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo:
- APoderá manter o valor recebido desde que comprove a intenção original de viagem e os preparativos realizados.
- BFica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
- CFica obrigado a restituí-las pela metade, sendo o valor descontado da folha nos cinco meses subsequentes.
- DPoderá permanecer com o valor.