Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — OBJETIVA 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg581959
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:
- ADeclarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
- BSolicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
- CRequerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
- DPedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.