Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — OBJETIVA 2025
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg581961
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Funerária Alfa, com sede e prestando serviços exclusivamente no Município X, pretende compensar créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Com seu pedido negado administrativamente em 01/01/2025, a Funerária Alfa impetrou mandado de segurança em 15/04/2025, requerendo liminar para compensação dos créditos. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a liminar deverá ser:
- AIndeferida, pois foi superado o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
- BIndeferida, uma vez que a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.
- CDeferida, considerando que a concessão de medida liminar em mandado de segurança extingue o crédito tributário.
- DDeferida, pelo fato de ser inconstitucional dispositivo que proíba a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários.