Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — OBJETIVA 2025
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qg581963
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
- ASão objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
- BOs agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
- CO recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
- DSerá admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.