Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — OBJETIVA 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processo de Execução
- Código
- qg581968
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Empresa ABC ajuizou ação contra o Município X. O pedido foi julgado improcedente, sendo a empresa ABC condenada ao pagamento de R$ 200 mil de honorários de sucumbência. A decisão transitou em julgado. Como não houve pagamento voluntário da verba relativa aos honorários, o município iniciou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da Empresa ABC para o pagamento. A empresa ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, em que alega ter um crédito líquido, certo e exigível com o Município no valor de R$ 100 mil e que, portanto, requer a compensação das dívidas. Diante do exposto, e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema, assinalar a alternativa CORRETA.
- AOs honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, o que viabiliza sua compensação.
- BOs honorários advocatícios de sucumbência integram o patrimônio da entidade estatal, mas sua compensação não é legitima.
- COs honorários de sucumbência fixados na sentença favorável a ente público pertencem a seus advogados ou procuradores, não sendo possível a compensação.
- DO pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos é inconstitucional, o que viabiliza sua compensação.