Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — OBJETIVA 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
- Código
- qg581969
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
V., cidadão do Município W, tem uma doença grave e necessita fazer uso contínuo do medicamento JKL. Porém, ao comparecer ao posto de saúde, foi informado de que o medicamento estava em falta na rede pública. Diante de tal circunstância, V. ingressou com ação judicial para que o Poder Público forneça o medicamento. O Procurador do Município, diante dos fatos trazidos na inicial, concluiu que:I. O CPC prevê expressamente que o município não tem legitimidade passiva nesse caso, pois sua responsabilidade é subsidiária.II. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública em caso de descumprimento de obrigação de fazer.III. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o bloqueio e o sequestro de verbas públicas.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e III.
- DApenas nos itens II e III.