Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — OBJETIVA 2025
Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
- Código
- qg581971
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
J. foi aprovada em um concurso público municipal dentro do número de vagas. Durante o prazo de validade do certame, houve preterição imotivada e arbitrária por parte da Administração Pública, que contratou servidores, a título precário, para exercer as funções do cargo para o qual J. estava aprovada. Diante da situação, J. impetrou mandado de segurança, pleiteando sua nomeação. Considerando a Lei nº 12.016/2009 — Lei do Mandado de Segurança e o entendimento dos tribunais superiores, analisar os itens.I. A autoridade coatora deverá prestar informações no prazo de 15 dias.II. A legitimidade para recorrer é da pessoa jurídica de direito público, sendo dispensável a intimação da autoridade coatora para fins de início da contagem do prazo recursal.III. Não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público no mandado de segurança.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e III.
- DEm todos os itens.