Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — OBJETIVA 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qg581973
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A remessa necessária é um instituto de proteção à Fazenda Pública, podendo ser vista como um instituto que garante o duplo grau de jurisdição. Acerca da remessa necessária, assinalar a alternativa CORRETA.
- AQualquer condenação imposta à Fazenda Pública deve se sujeitar à remessa necessária.
- BA remessa necessária, de acordo com a doutrina majoritária, tem natureza jurídica recursal.
- CO reexame necessário abrange as sentenças de mérito procedentes e improcedentes, desde que contrárias à Fazenda Pública.
- DTransita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex-oficio", que se considera interposto "ex-lege”.