Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — OBJETIVA 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg581978
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade permite que o indivíduo que, durante cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizar como sua moradia uma área urbana, de até 250 metros quadrados, adquira a propriedade desse imóvel, desde que não tenha outro. Nesse caso, ele poderá ingressar com uma ação de usucapião especial para solicitar o reconhecimento judicial desse direito. Sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é CORRETO afirmar que:
- AO direito à usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
- BNa ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual será o sumário.
- CA intervenção do Ministério Público nos processos de usucapião especial urbana é facultativa.
- DO autor terá benefícios da justiça e assistência gratuita, exceto perante ao cartório de registro de imóveis.