Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg581980
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação a imunidades, isenções e não incidência, em conformidade com a Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, analisar os itens.I. A isenção desobriga o sujeito passivo tributário do cumprimento das obrigações acessórias.II. O reconhecimento da imunidade não poderá receber efeito retroativo.III. A concessão de eficácia retroativa a isenção é permitida.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item II.
- BApenas nos itens I e II.
- CApenas nos itens II e III.
- DEm nenhum dos itens.