Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.008 de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg581982
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base na Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é assegurado o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo. Isso se trata do direito de:
- ALeniência
- BArrependimento
- CRegresso
- DPetição