Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — OBJETIVA 2025
Direito ConstitucionalClassificação das Normas Constitucionais
- Código
- qg581992
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de norma constitucional de eficácia:
- AContida.
- BRestrita.
- CAbsoluta.
- DPlena.