Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg582014
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:
- ADeclaração de necessidade pública para desapropriação.
- BAlteração de tarifas e preços públicos municipais.
- CAplicação de penalidades e abertura de sindicâncias.
- DPermissão de uso de bens municipais por terceiros.