Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Horizontina (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg582049
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Horizontina - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:
- AExpedir decretos e atos administrativos.
- BLegislar sobre o serviço funerário e os cemitérios.
- CEstabelecer servidões administrativas.
- DCriar distinções e preferências entre brasileiros.