Fixação da Despesa Orçamentária
Gabarito: letra C. A fixação da despesa orçamentária é concluída com a autorização do Poder Legislativo, materializada na Lei Orçamentária Anual (LOA). O Poder Executivo elabora a proposta, mas cabe ao Legislativo aprovar a lei que autoriza as despesas e prevê as receitas. Os créditos adicionais abertos durante a execução são exceções a essa regra, pois também dependem de autorização legislativa.
A questão cobra o conhecimento dos papéis de cada poder e dos instrumentos de planejamento orçamentário:
PPA (Plano Plurianual): planejamento estratégico de médio prazo, não fixa despesa anual.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): orienta a elaboração da LOA, não fixa despesa.
LOA (Lei Orçamentária Anual): instrumento operacional que fixa a despesa e estima a receita para o exercício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui a autorização ao Poder Legislativo, mas pelo plano plurianual (PPA). O PPA é um plano de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, metas e prioridades, não fixa as despesas anuais. A fixação da despesa ocorre na LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Coloca o Poder Executivo como autorizador, o que é incorreto: o Executivo elabora e encaminha o projeto, mas a autorização é do Legislativo. Além disso, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apenas estabelece as metas e prioridades, não fixa a despesa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fixação da despesa é concluída com a autorização do Poder Legislativo por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA é o instrumento que materializa o orçamento anual, fixando a despesa autorizada e estimando a receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a autorização ao Poder Executivo (errado) e ao plano plurianual (PPA), que não fixa despesa anual. Duplo erro.
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: letra C.