Legislação Federal · OBJETIVA · 2025 | Questão sqc-qg582129

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Código: qg582129
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Auditor Público Municipal

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer:

AÀ Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
BÀ Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de dez dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.
CÀ Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de quinze dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
DAo Ministério Público competente, que deliberará no prazo de cinco dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

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GabaritoA — À Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Recurso após negativa

Gabarito: letra A. O art. 16 da Lei 12.527/2011 estabelece que, negado o acesso a informação no Poder Executivo Federal, o recurso é dirigido à Controladoria-Geral da União (CGU), que delibera no prazo de 5 (cinco) dias, nas hipóteses dos incisos I a IV. A alternativa A reproduz corretamente o inciso I.

Art. 16Lei-12527

Art. 16 — "Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

I — o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado; [...]"

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo, especialmente o prazo de 5 dias e a autoridade competente (CGU, não MP). Além disso, inverte a condição do inciso II nas alternativas B e D.

Hipótese (art. 16)	Órgão	Prazo
Acesso a informação não classificada como sigilosa negado	CGU	5 dias
Decisão de negativa não indicar autoridade classificadora	CGU	5 dias

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 16, I: órgão (CGU), prazo (5 dias) e condição (acesso a informação não classificada como sigilosa negado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro no prazo (10 dias, o correto é 5) e na condição: o inciso II se aplica quando a decisão não indicar a autoridade classificadora. A alternativa diz "indicar", invertendo o sentido.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prazo de 15 dias, enquanto a lei prevê 5 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o órgão: o recurso é dirigido à CGU, não ao Ministério Público. Além disso, repete a condição invertida do inciso II.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize o art. 16 da LAI: prazo de 5 dias, competência da CGU para o Poder Executivo federal, e as quatro hipóteses (incisos I a IV). A banca adora trocar prazos e inverter as condições.

Gabarito: letra A.

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