Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — OBJETIVA 2025

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg582167
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Ilópolis - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Tributário
Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social.II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AApenas no item I.
  2. BApenas nos itens I e II.
  3. CApenas nos itens II e III.
  4. DEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas no item I.

Link permanente: /questoes/qg582167