Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — OBJETIVA 2025
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qg582297
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Ilópolis - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Agrícola
De acordo com a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o ato privativo do órgão registrante, destinado a atribuir o direito de importar, produzir e utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim para finalidades específicas em pesquisa e desenvolvimento, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou de produzir a quantidade necessária à pesquisa e à experimentação, denomina-se:
- ARegistrante Condicional Temporário (RCT).
- BAutorização Especial Provisória (AEP).
- CLicença Especial Provisória (LEP).
- DRegistro Especial Temporário (RET).