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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — OBJETIVA 2025

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qg582349
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Lapa - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista de Licitações
A Lei Complementar nº 123/2006 − Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. Esse tratamento diferenciado refere-se especialmente:I. À apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições, mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias.II. Ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, exceto das obrigações acessórias.III. Ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AApenas no item I.
  2. BApenas no item III.
  3. CApenas nos itens I e III.
  4. DApenas nos itens I e II.
  5. EEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas nos itens I e III.

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