Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — OBJETIVA 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg582428
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
- AO Prefeito e a Mesa da Câmara Municipal.
- BAs federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual.
- COs partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa Estadual ou na Câmara Municipal.
- DO Deputado Estadual.
- EA iniciativa popular por no mínimo 5% dos eleitores inscritos no Município.