Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — OBJETIVA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
- Código
- qg582501
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Cuidador Social
Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas serão regidas pelos seguintes princípios:I. Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.II. Limitação e eventual restrição dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo restaurativo.III. Subordinação de práticas ou medidas que sejam restaurativas.IV. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas nos itens I e IV.
- BApenas nos itens II e III.
- CApenas nos itens I, III e IV.
- DApenas nos itens II, III e IV.
- EEm todos os itens.