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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — OBJETIVA 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qg582784
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Nonoai - RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Em relação às disposições gerais da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção, é CORRETO afirmar que:
  1. AAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente.
  2. BA responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes.
  3. CSubsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual.
  4. DA pessoa jurídica será responsabilizada dependentemente da responsabilização individual de pessoas naturais.
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GabaritoC — Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra C. O art. 4º da Lei Anticorrupção determina que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica mesmo na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. As demais alternativas contrariam os arts. 2º e 3º da mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 2º estabelece responsabilidade objetiva, e não subjetiva.

Art. 2Lei-12846

Art. 2º — "As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil..."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 3º afirma que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual.

Art. 3Lei-12846

Art. 3º — "A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural..."

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 4º estabelece que subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual.

Art. 4Lei-12846

Art. 4º — "Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 3º, §1º determina que a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual, o que é o oposto de "dependentemente".

Art. 3, §1Lei-12846

Art. 3º, §1º — "A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput."

Conclusão: Correta apenas a alternativa C, que reproduz fielmente o art. 4º da Lei 12.846/2013.

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