Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — OBJETIVA 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg582904
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979 — Lei de Parcelamento do Solo Urbano e com base nos requisitos dos loteamentos, analisar os itens.I. Os lotes terão área mínima de 100m² e frente mínima de 10 metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.II. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.III. Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item III.
- BApenas nos itens I e II.
- CApenas nos itens I e III.
- DEm todos os itens.