Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — OBJETIVA 2025
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg582989
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que diz respeito à constituição do crédito tributário, segundo a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
- AO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, entre outros casos, quando a lei assim o determina.
- BA atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob a pena de responsabilidade funcional.
- CA revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto extinto o direito da Fazenda Pública.
- DO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.