Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — OBJETIVA 2025
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg583078
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Prefeito do Município Alfa pretende encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto para tributar todas as transações realizadas por Pix no âmbito do Município desde o início do seu mandato, em 2021. Consultada, a Procuradoria Municipal informou que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, o que é uma decorrência do princípio de:
- AProgressividade.
- BIrretroatividade.
- CNão confisco.
- DNão cumulatividade.
- ERetroatividade.