Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg583083
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Pitangueiras - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito à administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:
- AO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.
- BOs cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.
- CA vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
- DO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
- EOs vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.