Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — OBJETIVA 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg583161
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
- AObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- CFomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- DDesenvolvimento do controle social da administração pública.