Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — OBJETIVA 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg583173
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças
À luz do Código Tributário Nacional, a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, não poderá ser aplicada a lei que:
- ADeixe de defini−lo como infração.
- BDeixe de tratá−lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
- CComine alíquota menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- DComine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.