Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — OBJETIVA 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg583177
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças
Nos crimes contra a ordem tributária praticada por particular, com base na Lei nº 8.137/1990, o dia−multa será fixado pelo juiz em valor:
- ANão inferior a dez e nem superior a cem Bônus do Tesouro Nacional.
- BNão inferior a quatorze e nem superior a duzentos Bônus do Tesouro Nacional.
- CNão inferior a doze e nem superior a cento e cinquenta Bônus do Tesouro Nacional.
- DNão inferior a oito e nem superior a noventa Bônus do Tesouro Nacional.