Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Negro (Paraná) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Negro (Paraná)
- Código
- qg583327
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Rio Negro - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto (20h e 40h)
A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:
- ADefinir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente estabelecendo parâmetros de uso e ocupação.
- BPrever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal.
- COrientar o crescimento da cidade maximizando os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis.
- DPromover, por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano.