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Questão de Direito Agrário — Contratos Agrários — OBJETIVA 2025

Direito AgrárioContratos Agrários
Código
qg583464
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Rio Negro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Agrimensor
Considerando-se a Lei nº 4.947/1966 - Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), quanto às terras que lhe forem transferidas:I. Declarar a nulidade de pleno direito de transmissão “inter vivos” do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto.II. Promover, quando for o caso, as medidas judiciais consequentes.III. Declarar a inadimplência do foreiro, somente em casos específicos.Está CORRETO o que se afirma:
  1. AApenas no item I.
  2. BApenas no item III.
  3. CApenas nos itens I e II.
  4. DEm todos os itens.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas nos itens I e II.

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