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Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — OBJETIVA 2025

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Código
qg583842
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Rio Negro - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Turismólogo
Sobre a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA.
  1. AOs dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
  2. BA lei tem como fundamentos a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  3. CAplica-se ao tratamento de dados realizado para fins de segurança nacional.
  4. DO tratamento de dados pessoais poderá ser utilizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

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