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Questão de Contabilidade Geral — Legislação Tributária na Contabilidade Geral — OBJETIVA 2025

Contabilidade GeralLegislação Tributária na Contabilidade Geral
Código
qg583991
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Rio do Oeste - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos, segundo a Lei Complementar nº 123/2003 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é INCORRETO afirmar que:
  1. ANa restituição e compensação, no Simples Nacional, serão observados os prazos de decadência e prescrição.
  2. BNo Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
  3. CO aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, é permitido.
  4. DNo caso de parcelamento de débito inscrito em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.
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GabaritoC — O aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, é permitido.

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