Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — OBJETIVA 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg584213
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo em vista a Lei nº 6.766/1979 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão NÃO poderá ser cancelado:
- APela Prefeitura.
- BA requerimento conjunto das partes contratantes.
- CPor decisão judicial.
- DQuando houver rescisão comprovada do contrato.