Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg584282
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo I
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:I. Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.II. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.III. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e II.
- DApenas nos itens II e III.