Questão de Controle Externo — Sistema de Controle Externo — OBJETIVA 2025
Controle Externo›Sistema de Controle Externo
Código
qg584321
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
A atuação do controle externo na análise dos atos de licitação e nas auditorias sobre as execuções contratuais é fundamental para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência. Qual órgão realiza esse tipo de atuação nas licitações e nos contratos municipais?
AReceita Federal.
BSecretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).
CTribunal de Contas do Estado (TCE).
DControladoria-Geral da União (CGU).
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GabaritoC — Tribunal de Contas do Estado (TCE).
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Controle externo municipal e Tribunais de Contas
Gabarito: letra C. A fiscalização externa das licitações e contratos municipais é atribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que auxilia a Câmara Municipal no exercício do controle externo, nos termos do princípio da simetria constitucional (art. 70 e art. 71 da CF/88). A banca testa o conhecimento de que, para os municípios, não há tribunal de contas próprio; a competência é do TCE estadual.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas. No âmbito federal, o Congresso Nacional conta com o TCU; nos estados, a Assembleia Legislativa conta com o TCE; e nos municípios, a Câmara Municipal conta com o TCE do respectivo estado, sendo vedada a criação de Tribunais de Contas municipais (CF, art. 31, §4º — impedimento implícito no sistema).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Receita Federal é órgão federal vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração tributária e aduaneira, não atuando no controle externo de licitações municipais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) integra a administração fazendária estadual e exerce controle interno sobre receitas e despesas estaduais, não sendo órgão de controle externo sobre municípios.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) é o órgão técnico que auxilia a Câmara Municipal na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos municipais, incluindo licitações e contratos. É o ente competente para realizar auditorias, inspeções e julgar as contas dos administradores municipais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão central de controle interno do Poder Executivo federal, responsável por auditorias e fiscalizações em órgãos federais, não abrangendo municípios (salvo convênios federais, mas não a competência genérica).
PEGA ESSA DICA!
Memorize a estrutura do controle externo nos três níveis: União → TCU, Estado → TCE, Município → TCE (do estado). Não existe tribunal de contas municipal; a Câmara é auxiliada pelo TCE estadual.