Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — OBJETIVA 2025
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg584327
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos, a inclusão social e a previdência. Com base na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequena Porte, é INCORRETO afirmar que:
- ATodo benefício aplicável à microempresa se estende ao MEI sempre que lhe for mais favorável.
- BA formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- CO MEI é modalidade de microempresa.
- DÉ permitido impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão.