Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — OBJETIVA 2025
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg584860
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Vanini - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Conforme a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” se refere a todas as normas que, de alguma forma, tratam de tributos e das relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes. Sobre isso, é INCORRETO afirmar que somente a lei pode estabelecer:
- AA majoração de tributos ou sua redução.
- BOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- CA fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo.
- DAs hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.