Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Chapecó (Santa Catarina) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Chapecó (Santa Catarina)
- Código
- qg585205
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Sala
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de:
- APermissão de uso dos bens municipais.
- BMedidas executórias do Plano Diretor.
- CRegulamentação de lei.
- DAbertura de sindicância e processos administrativos.