Questão de Legislação Municipal — Estatuto da UNIRIO — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalEstatuto da UNIRIO
- Código
- qg585414
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Arvorezinha - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 7/2016 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aplicação da penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão. Porém, a competência de aplicação de penalidade pode ser delegada aos secretários municipais nos casos de:
- ASuspensão ou advertência.
- BDemissão ou cassação da aposentadoria.
- CAdvertência ou demissão.
- DSuspensão ou destituição da posição de confiança.