Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — OBJETIVA 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qg585463
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Barão - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Tendo em vista a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação é um direito fundamental, assegurando às crianças e aos adolescentes o desenvolvimento integral, a preparação para a vida em sociedade e a qualificação para o trabalho. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
- AA omissão ou a oferta irregular do ensino obrigatório por parte do poder público enseja a responsabilização da autoridade competente.
- BA responsabilidade de implementar ações de prevenção e enfretamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas é exclusivamente dos pais ou responsáveis.
- CAo Estado não incumbe o dever de ofertar ensino noturno regular, pois o adolescente deve optar entre estudar ou trabalhar.
- DAos pais ou responsáveis é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.