Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Parnamirim (Rio Grande do Norte)
- Código
- qg585593
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são atribuições privativas do Município, EXCETO:
- ASuplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
- BCriar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- CInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.
- DManter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do Ensino Fundamental.