Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)
- Código
- qg585650
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Francisco Alves - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a licença para tratar de assuntos particulares, assinalar a alternativa CORRETA.
- AA critério da Administração, poderá ser concedida ao funcionário efetivo licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 4 anos consecutivos sem remuneração.
- BA licença somente poderá ser interrompida a pedido do funcionário.
- CNão se concederá nova licença antes de decorrido 2 anos do término da licença anterior.
- DAo funcionário ocupante de cargo em comissão, se concederá a licença nos mesmos termos do servidor efetivo.