Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Galvão (Santa Catarina) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Galvão (Santa Catarina)
- Código
- qg585685
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Galvão - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
- ACriar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
- BSolicitar a intervenção estadual.
- CExecutar o orçamento.
- DRepresentar o município em juízo e fora dele.