Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg585980
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:
- A3% dos eleitores inscritos no Município.
- B5% dos eleitores inscritos no Município.
- C9% dos eleitores inscritos no Município.
- D10% dos eleitores inscritos no Município.
- E12% dos eleitores inscritos no Município.