Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lapa (Paraná) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lapa (Paraná)
- Código
- qg586032
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:
- AA idade mínima de vinte e um anos.
- BO gozo dos direitos políticos.
- CA aptidão física e mental.
- DO nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
- EA quitação com as obrigações militares e eleitorais.