Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg586065
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de:
- AMinoria absoluta dos membros da Câmara.
- BDois terços dos membros da Câmara.
- CMaioria absoluta dos membros da Câmara.
- DUm quinto dos membros da Câmara.
- EMetade absoluta dos membros da Câmara.