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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lapa (Paraná) — OBJETIVA 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lapa (Paraná)
Código
qg586105
Banca
OBJETIVA
Órgão
Prefeitura de Lapa - PR
Ano
2025
Nível
Superior
Em conformidade com a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Considerando essas responsabilidades, é INCORRETO afirmar que:
  1. AA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
  2. BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  3. CA responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  4. DA responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  5. EA responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
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GabaritoD — A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo, doloso e que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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