Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — OBJETIVA 2025
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg586106
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Lapa - PR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Estadual:I. O Prefeito.II. O Deputado Estadual.III. A Mesa da Câmara Municipal.Está CORRETO o que se afirma:
- AApenas no item I.
- BApenas no item II.
- CApenas nos itens I e II.
- DApenas nos itens I e III.
- EEm todos os itens.