Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul) — OBJETIVA 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Nonoai (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg586165
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:
- AAcessível a todos, desde que previamente autorizado por ato normativo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- BRestrito aos munícipes, mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
- CAssegurado a todos, mediante autorização expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
- DAssegurado a todos, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.